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Imposto sobre imóveis

Imposto anual sobre terrenos e edifícios: habitacionais e afetos a atividade económica.

introdução

O imposto sobre imóveis paga-se todos os anos ao município. As taxas são fixadas pela assembleia municipal em deliberação, sem exceder os limites máximos anunciados anualmente pelo Ministro das Finanças.

Os valores predefinidos são os limites máximos de 2025. Introduza as taxas da deliberação do seu município para obter um resultado exato. As construções são tributadas a 2% do seu valor.

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O botão abre a janela de impressão: escolha «Guardar como PDF». O resultado é uma estimativa e não constitui aconselhamento fiscal. Situação: outubro de 2026.

legislação em resumo

Em que se baseia esta calculadora

UPOL

Lei dos impostos e taxas locais

  • As taxas são fixadas pela assembleia municipal em deliberação, até aos limites máximos anunciados anualmente pelo Ministro das Finanças.
  • Os terrenos e edifícios afetos a atividade económica têm as taxas mais altas.
  • As empresas apresentam a declaração (DN-1) até 31 de janeiro; os particulares recebem uma liquidação do município.
A lei em resumo e texto integral

HLBC – Hexagon Law & Business Consulting · hello@hl-bc.com · +48 505 460 020. Resultado estimado, situação: outubro de 2026.

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