Imposto PCC

Imposto sobre atos de direito civil: compra de imóveis, empréstimo, contrato social, hipoteca.

introdução

O PCC paga-se, entre outros, na compra de imóveis ou bens a uma pessoa que não é sujeito passivo de IVA, no empréstimo, no contrato social e na constituição de hipoteca.

Na compra no notário, o imposto é cobrado pelo notário. Nos outros casos apresenta-se a declaração PCC-3 em 14 dias. Na primeira habitação comprada por uma pessoa singular é possível a isenção.

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legislação em resumo

Em que se baseia esta calculadora

PCC

Lei do imposto sobre atos de direito civil

2% sobre a venda de imóveis e bens móveis, 1% sobre a venda de outros direitos patrimoniais (p. ex., quotas).
0,5% sobre o contrato social e o aumento de capital, 0,5% sobre o empréstimo (com exceções).
Com contrato no notário, o imposto é cobrado pelo notário; nos outros casos, declaração PCC-3 em 14 dias.

A lei em resumo e texto integral

Lei Geral Tributária

A obrigação fiscal prescreve 5 anos após o fim do ano em que terminou o prazo de pagamento.
A informação vinculativa individual da KIS protege o contribuinte que a cumpre.
Os membros da gerência respondem pelas dívidas fiscais da sociedade.

A lei em resumo e texto integral

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