A obrigação fiscal prescreve 5 anos após o fim do ano em que terminou o prazo de pagamento.
Lei Geral Tributária
Regras comuns a todos os impostos: prazos, juros, inspeções, informações vinculativas.
- Sigla
- OP
- Aprovada
- 29 de agosto de 1997
- Publicação original
- Dz.U. 1997 nr 137 poz. 926
- Estado da legislação
- outubro de 2026
As regras principais
A OP em resumo
A informação vinculativa individual da KIS protege o contribuinte que a cumpre.
Os membros da gerência respondem pelas dívidas fiscais da sociedade.
Sobre os atrasos vencem-se juros de mora.
Texto integral da lei
O texto consolidado em vigor e todas as alterações estão no ISAP, a base oficial de atos jurídicos mantida pelo Sejm.
Resumo preparado pela equipa HLBC. Situação: outubro de 2026. É informação geral, não aconselhamento jurídico.
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