O fundador entrega bens no valor mínimo de 100 000 PLN.
Lei da fundação familiar
Fundação para gerir o património familiar e a sucessão da empresa.
- Sigla
- UFR
- Aprovada
- 26 de janeiro de 2023
- Publicação original
- Dz.U. 2023 poz. 326
- Estado da legislação
- outubro de 2026
As regras principais
A UFR em resumo
O registo das fundações familiares é mantido pelo Tribunal Regional de Piotrków Trybunalski.
O rendimento da fundação está isento de CIT; o imposto de 15% paga-se na distribuição aos beneficiários.
Texto integral da lei
O texto consolidado em vigor e todas as alterações estão no ISAP, a base oficial de atos jurídicos mantida pelo Sejm.
Resumo preparado pela equipa HLBC. Situação: outubro de 2026. É informação geral, não aconselhamento jurídico.
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