Os honorários máximos são fixados por regulamento do Ministro da Justiça; dependem do valor do objeto do contrato.
Lei do notariado e tabela de emolumentos notariais
Escrituras notariais, reconhecimentos e honorários máximos do notário.
- Sigla
- PoN
- Aprovada
- 14 de fevereiro de 1991
- Publicação original
- Dz.U. 1991 nr 22 poz. 91
- Estado da legislação
- outubro de 2026
As regras principais
A PoN em resumo
Aos honorários acrescem 23% de IVA, as taxas judiciais pelo registo predial e o PCC.
O notário verifica a identidade das partes e lê a escritura; um estrangeiro precisa de um tradutor juramentado.
Texto integral da lei
O texto consolidado em vigor e todas as alterações estão no ISAP, a base oficial de atos jurídicos mantida pelo Sejm.
Resumo preparado pela equipa HLBC. Situação: outubro de 2026. É informação geral, não aconselhamento jurídico.
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