A venda de um imóvel exige escritura notarial.
Código Civil
Contratos, propriedade, responsabilidade por danos, sucessões.
- Sigla
- KC
- Aprovada
- 23 de abril de 1964
- Publicação original
- Dz.U. 1964 nr 16 poz. 93
- Estado da legislação
- outubro de 2026
As regras principais
O KC em resumo
Os créditos entre empresas prescrevem normalmente em 3 anos.
Os contratos podem ser celebrados em qualquer idioma; em tribunal é necessária tradução juramentada.
Texto integral da lei
O texto consolidado em vigor e todas as alterações estão no ISAP, a base oficial de atos jurídicos mantida pelo Sejm.
Resumo preparado pela equipa HLBC. Situação: outubro de 2026. É informação geral, não aconselhamento jurídico.
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