Contrato de trabalho por escrito o mais tardar no dia de início do trabalho.
Código do Trabalho
Contratos de trabalho, horário, férias, despedimentos.
- Sigla
- KP
- Aprovada
- 26 de junho de 1974
- Publicação original
- Dz.U. 1974 nr 24 poz. 141
- Estado da legislação
- outubro de 2026
As regras principais
O KP em resumo
Horário de trabalho: 8 horas por dia e em média 40 horas por semana; férias de 20 ou 26 dias.
Salário mínimo em 2026: 4 806 PLN brutos.
Pré-aviso do contrato sem termo: de 2 semanas a 3 meses.
Texto integral da lei
O texto consolidado em vigor e todas as alterações estão no ISAP, a base oficial de atos jurídicos mantida pelo Sejm.
Resumo preparado pela equipa HLBC. Situação: outubro de 2026. É informação geral, não aconselhamento jurídico.
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