§ 1Disposições gerais
- Os termos e condições definem as regras de utilização do site HLBC – Hexagon Law & Business Consulting e de encomenda de serviços através do site, da loja, dos formulários e do e-mail.
- Os serviços são prestados pela HLBC Sp. z o.o. w organizacji (sociedade em constituição), Plac Europejski 1, 00-844 Varsóvia (doravante: o «Prestador»).
- Os atos reservados aos radca prawny e advogados são praticados por um radca prawny que colabora com o Prestador, e os atos notariais por um notário escolhido pelo Cliente ou indicado pelo Prestador.
§ 2Definições
- Nos termos e condições:
- Cliente – pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional que encomenda o serviço
- Consumidor – Cliente pessoa singular que celebra um contrato não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional
- Serviço – serviço do catálogo do site ou orçamentado individualmente
- Pacote – conjunto de serviços a preço fixo, p. ex., Pacote Start ou Pacote Business
- Confirmação – mensagem de e-mail do Prestador com o âmbito, o prazo e o preço do serviço
§ 3Utilização do site
- O site, as calculadoras, o glossário, a legislação em resumo e os materiais gratuitos estão disponíveis sem registo.
- Os conteúdos do site têm caráter informativo, refletem a situação legal na data indicada e não constituem aconselhamento jurídico nem fiscal.
- É proibido fornecer conteúdos ilícitos e praticar ações que perturbem o funcionamento do site.
§ 4Encomendas e celebração do contrato
- A encomenda é feita através do carrinho, de um formulário ou por e-mail.
- O contrato considera-se celebrado no momento do envio da Confirmação. Até lá, a encomenda não obriga o Cliente a pagar.
- Antes de iniciar o serviço, o Prestador pode pedir documentos de identidade e informações sobre os beneficiários efetivos, se a legislação de prevenção do branqueamento de capitais o exigir.
§ 5Preços e pagamentos
- Os preços no site são preços líquidos em euros. Ao preço acresce o IVA segundo as regras descritas na página Pagamentos e IVA.
- Os itens marcados com «desde» são orçamentados individualmente e o preço é indicado na Confirmação.
- O pagamento é feito por transferência com base numa fatura pró-forma ou através do gateway de pagamento, quando for ativado. Emitimos as faturas no KSeF.
- As taxas oficiais, judiciais, notariais e bancárias fora do pacote são suportadas pelo Cliente.
§ 6Prestação dos serviços
- Os prazos contam a partir do dia de registo do pagamento e da receção de todos os documentos.
- Os prazos que dependem de serviços públicos, tribunais e bancos são indicativos; o Prestador não responde por atrasos dessas instituições.
- O Cliente recebe os documentos no idioma de atendimento escolhido. Os documentos apresentados aos serviços públicos preparamo-los em polaco.
§ 7Subscrições
- A contabilidade, o escritório virtual e a assistência jurídica são prestados em períodos mensais, com fatura no início do período.
- A subscrição pode ser denunciada com pré-aviso de um mês para o final do mês civil.
§ 8Direito de livre resolução (consumidores)
- O consumidor pode resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar o motivo, enviando uma declaração para hello@hl-bc.com.
- Se, a pedido expresso do Consumidor, o serviço tiver começado antes do termo desse prazo, o Consumidor paga os serviços prestados até ao momento da resolução.
- O direito de livre resolução não se aplica após a execução integral do serviço a pedido expresso do Consumidor que foi informado da perda desse direito.
§ 9Reclamações
- Recebemos reclamações em hello@hl-bc.com. Pedimos a descrição do problema e o número da encomenda.
- Respondemos no prazo de 14 dias após a receção da reclamação.
- O consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de resolução de litígios, nomeadamente ao provedor do consumidor.
§ 10Responsabilidade
- O Prestador responde pela boa execução do serviço no âmbito da Confirmação.
- Os resultados das calculadoras e comparações são estimativas. Vinculativo é o aconselhamento prestado no âmbito do serviço encomendado.
- Perante empresários limitamos a responsabilidade ao valor da remuneração pelo serviço em causa, salvo se o dano resultar de dolo.
§ 11Confidencialidade e dados pessoais
- As informações sobre o assunto do Cliente são confidenciais. As regras de tratamento de dados constam da Política de privacidade.
§ 12Disposições finais
- Aos contratos aplica-se a lei polaca. Em relação aos Consumidores, isso não exclui a proteção conferida pelas normas do seu país de residência.
- Os litígios com empresários são resolvidos pelo tribunal competente da sede do Prestador.
- As alterações dos termos e condições são publicadas nesta página com a data da nova versão; aos contratos celebrados aplica-se a versão em vigor na data da sua celebração.
