A legislação em resumo
As leis mais importantes para empresas na Polónia: de que tratam e o que precisa de saber. O texto completo e atualizado de cada lei está no ISAP, a base oficial do Sejm.
KSHCódigo das Sociedades ComerciaisConstituição, gestão, fusão e liquidação de sociedades comerciais.KRSLei do Registo Judicial NacionalRegisto de sociedades, fundações e associações mantido pelos tribunais distritais.UoRLei da contabilidadeContabilidade completa, demonstrações financeiras e revisão por revisor oficial de contas.CITLei do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivasImposto sobre o rendimento de sp. z o.o., S.A., PSA e sociedades em comandita.PITLei do imposto sobre o rendimento das pessoas singularesImposto sobre o rendimento das pessoas singulares: trabalho, atividade, arrendamento, dividendos.VATLei do imposto sobre bens e serviços (IVA)Imposto sobre a venda de bens e serviços, incluindo no comércio na UE.PCCLei do imposto sobre atos de direito civilImposto sobre contratos quando não há IVA: venda de imóveis por um particular, empréstimos, contrato social.UPOLLei dos impostos e taxas locaisImposto sobre imóveis, sobre meios de transporte e taxas locais.OPLei Geral TributáriaRegras comuns a todos os impostos: prazos, juros, inspeções, informações vinculativas.ZUSLei do sistema de segurança socialContribuições de reforma, invalidez, doença e acidentes.URPLei do mercado de trabalho e dos serviços de empregoFundo do Trabalho, centros de emprego, apoio a desempregados e empregadores.FGŚPLei de proteção dos créditos laboraisFundo de Garantia Salarial: paga os salários quando o empregador é insolvente.KPCódigo do TrabalhoContratos de trabalho, horário, férias, despedimentos.KCCódigo CivilContratos, propriedade, responsabilidade por danos, sucessões.PoNLei do notariado e tabela de emolumentos notariaisEscrituras notariais, reconhecimentos e honorários máximos do notário.ConstituiçãoConstituição da República da PolóniaOrganização do Estado, direitos e liberdades, fontes do direito.UFRLei da fundação familiarFundação para gerir o património familiar e a sucessão da empresa.
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