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Lei do Registo Judicial Nacional

Registo de sociedades, fundações e associações mantido pelos tribunais distritais.

Sigla
KRS
Aprovada
20 de agosto de 1997
Publicação original
Dz.U. 1997 nr 121 poz. 769
Estado da legislação
outubro de 2026
Texto integral no ISAP

As regras principais

O KRS em resumo

01

Inscrições exclusivamente eletrónicas através do Portal dos Registos Judiciais (PRS).

02

A certidão do KRS é gratuita e está disponível online para todos.

03

As alterações (gerência, endereço, capital) comunicam-se no prazo de 7 dias após o facto.

04

As demonstrações financeiras entregam-se no Repositório de Documentos Financeiros.

Texto integral da lei

O texto consolidado em vigor e todas as alterações estão no ISAP, a base oficial de atos jurídicos mantida pelo Sejm.

Abrir no ISAP

Resumo preparado pela equipa HLBC. Situação: outubro de 2026. É informação geral, não aconselhamento jurídico.

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