Inscrições exclusivamente eletrónicas através do Portal dos Registos Judiciais (PRS).

Lei do Registo Judicial Nacional
Registo de sociedades, fundações e associações mantido pelos tribunais distritais.
- Sigla
- KRS
- Aprovada
- 20 de agosto de 1997
- Publicação original
- Dz.U. 1997 nr 121 poz. 769
- Estado da legislação
- outubro de 2026
As regras principais
O KRS em resumo
A certidão do KRS é gratuita e está disponível online para todos.
As alterações (gerência, endereço, capital) comunicam-se no prazo de 7 dias após o facto.
As demonstrações financeiras entregam-se no Repositório de Documentos Financeiros.
Texto integral da lei
O texto consolidado em vigor e todas as alterações estão no ISAP, a base oficial de atos jurídicos mantida pelo Sejm.
Resumo preparado pela equipa HLBC. Situação: outubro de 2026. É informação geral, não aconselhamento jurídico.
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