2% sobre a venda de imóveis e bens móveis, 1% sobre a venda de outros direitos patrimoniais (p. ex., quotas).
Lei do imposto sobre atos de direito civil
Imposto sobre contratos quando não há IVA: venda de imóveis por um particular, empréstimos, contrato social.
- Sigla
- PCC
- Aprovada
- 9 de setembro de 2000
- Publicação original
- Dz.U. 2000 nr 86 poz. 959
- Estado da legislação
- outubro de 2026
As regras principais
O PCC em resumo
0,5% sobre o contrato social e o aumento de capital, 0,5% sobre o empréstimo (com exceções).
Com contrato no notário, o imposto é cobrado pelo notário; nos outros casos, declaração PCC-3 em 14 dias.
Normalmente paga o comprador ou o mutuário.
Texto integral da lei
O texto consolidado em vigor e todas as alterações estão no ISAP, a base oficial de atos jurídicos mantida pelo Sejm.
Resumo preparado pela equipa HLBC. Situação: outubro de 2026. É informação geral, não aconselhamento jurídico.
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