Contribuição do empregador de 0,1% do salário.
Lei de proteção dos créditos laborais
Fundo de Garantia Salarial: paga os salários quando o empregador é insolvente.
- Sigla
- FGŚP
- Aprovada
- 13 de julho de 2006
- Publicação original
- Dz.U. 2006 nr 158 poz. 1121
- Estado da legislação
- outubro de 2026
As regras principais
O FGŚP em resumo
O fundo paga os salários em atraso aos trabalhadores de um empregador insolvente.
Texto integral da lei
O texto consolidado em vigor e todas as alterações estão no ISAP, a base oficial de atos jurídicos mantida pelo Sejm.
Resumo preparado pela equipa HLBC. Situação: outubro de 2026. É informação geral, não aconselhamento jurídico.
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