As taxas são fixadas pela assembleia municipal em deliberação, até aos limites máximos anunciados anualmente pelo Ministro das Finanças.
Lei dos impostos e taxas locais
Imposto sobre imóveis, sobre meios de transporte e taxas locais.
- Sigla
- UPOL
- Aprovada
- 12 de janeiro de 1991
- Publicação original
- Dz.U. 1991 nr 9 poz. 31
- Estado da legislação
- outubro de 2026
As regras principais
A UPOL em resumo
Os terrenos e edifícios afetos a atividade económica têm as taxas mais altas.
As empresas apresentam a declaração (DN-1) até 31 de janeiro; os particulares recebem uma liquidação do município.
As construções (p. ex., instalações) são tributadas a 2% do seu valor.
Texto integral da lei
O texto consolidado em vigor e todas as alterações estão no ISAP, a base oficial de atos jurídicos mantida pelo Sejm.
Resumo preparado pela equipa HLBC. Situação: outubro de 2026. É informação geral, não aconselhamento jurídico.
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