Parlamento, presidente, governo e autarquias: quem legisla e quem decide no município.
Introdução
A Polónia é uma república parlamentar com a Constituição de 1997. O poder legislativo é exercido pelo Sejm (460 deputados) e pelo Senado (100 senadores), o executivo pelo Presidente e pelo Conselho de Ministros, o judicial pelos tribunais.
Como funciona
- O Presidente é eleito por sufrágio universal por 5 anos
- o governo é dirigido pelo Presidente do Conselho de Ministros
- o país divide-se em 16 voivodias, distritos e municípios
- os municípios fixam, entre outros, o imposto sobre imóveis e os planos de ordenamento
Porquê e o que é importante
Para o investidor é importante que muitas decisões sejam tomadas a nível local: planos de ordenamento, licenças, impostos locais. Boas relações com o município aceleram o investimento.
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O artigo tem caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico nem fiscal. Situação legal: 17 de outubro de 2026.
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